AREsp 2486960 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque, em ação de arbitramento, não é possível aferir de imediato o valor da causa; o valor atribuído pelo autor não se mostra abusivo diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo caso de intervenção judicial para correção; embora o Tema Repetitivo 988 admita agravo de instrumento em hipóteses de urgência, a análise concreta não justificou provimento do agravo.

Parties
Autor: escritório autor; Réu: Banco Real S/A; Réu: requerido (que comprou o Banco Real)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Arbitramento De Honorários, Custas Processuais, Tema Repetitivo 988, Art. 1.015 CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Arbitramento De Honorários Custas Processuais Tema Repetitivo 988 Art. 1.015 CPC

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Parties

escritório autor

Autor

Banco Real S/A

Réu

requerido (que comprou o Banco Real)

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para discutir o valor da causa
  2. 2 fixação do valor da causa em ação de arbitramento
  3. 3 poder do juiz de corrigir ex officio o valor da causa (art. 292, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque, em ação de arbitramento, não é possível aferir de imediato o valor da causa; o valor atribuído pelo autor não se mostra abusivo diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo caso de intervenção judicial para correção; embora o Tema Repetitivo 988 admita agravo de instrumento em hipóteses de urgência, a análise concreta não justificou provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não comporta sucumbência.