REsp 2124471 - DECISAO

REsp 2124471 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que não houve omissão na decisão relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que o valor da causa corresponde ao pedido principal (anulação dos lançamentos relativos à 'contrapartida' no valor de R$ 483.325,86) e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e que a questão suscitada com base no art. 113, §2º do CPC/1973 não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo a procedência pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: RITZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente/impugnado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução Fiscal / Cumprimento De Sentença / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RITZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Município do Rio de Janeiro

Exequente/impugnado

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução Fiscal / Cumprimento De Sentença / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 113, §2º do CPC/1973
  3. 3 definição do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que não houve omissão na decisão relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que o valor da causa corresponde ao pedido principal (anulação dos lançamentos relativos à 'contrapartida' no valor de R$ 483.325,86) e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e que a questão suscitada com base no art. 113, §2º do CPC/1973 não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo a procedência pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.