AREsp 2564122 - DECISAO

AREsp 2564122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da dissociação das alegações dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que o valor da causa é critério para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais e que a complexidade ou necessidade de perícia não afastam, por si só, tal competência.

Parties
Recorrente/agravante: ELISA CAVALCANTE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Complexidade Da Causa, Perícia, Renúncia Ao Excedente, Súmula 284/stf
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Valor Da Causa Competência Dos Juizados Especiais Federais Complexidade Da Causa Perícia Renúncia Ao Excedente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELISA CAVALCANTE TEIXEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz alterar o valor da causa para declinar competência ao Juizado Especial sem renúncia expressa do autor
  2. 2 se a complexidade da causa e a necessidade de perícia afasta a competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da dissociação das alegações dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que o valor da causa é critério para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais e que a complexidade ou necessidade de perícia não afastam, por si só, tal competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.