AREsp 2558257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem a ser suprida por embargos declaratórios, e a análise do real proveito econômico demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; erro material na soma do valor da causa foi considerado irrelevante para alteração do valor das custas.

Parties
Agravante: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Cláusula Compromissória, Competência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 292, VII, § 3º, Cpc/15, Art. 1.022
Direito Processual Civil Direito Societário Arbitragem Valor Da Causa Cláusula Compromissória Competência Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 valor da causa e identificação do benefício econômico da ação
  2. 2 aplicação da cláusula compromissória de arbitragem e competência da Justiça Comum
  3. 3 alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem a ser suprida por embargos declaratórios, e a análise do real proveito econômico demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; erro material na soma do valor da causa foi considerado irrelevante para alteração do valor das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.