AREsp 2560230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o valor atribuído à execução/ao valor dos embargos era inferior ao limite de alçada previsto no art. 34, caput, da Lei 6.830/80, e porque não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento; ademais, eventual revisão do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Limite De Alçada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor Da Causa Limite De Alçada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser conhecido quando o valor da causa dos embargos à execução fiscal é inferior ao limite do art. 34, caput, da Lei 6.830/80
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao vedar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o valor atribuído à execução/ao valor dos embargos era inferior ao limite de alçada previsto no art. 34, caput, da Lei 6.830/80, e porque não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento; ademais, eventual revisão do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial