AREsp 2149251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao alterar o valor da causa para evitar abuso de direito e manipulação da competência, aplicou entendimento compatível com a possibilidade prevista no art. 292, §3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SELOMAR BERGMANN; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Competência, Abuso De Direito, Juizados Especiais Federais, Alteração De Ofício Do Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Danos Morais Competência Abuso De Direito Juizados Especiais Federais Alteração De Ofício Do Valor Da Causa +1 more

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Parties

SELOMAR BERGMANN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz alterar o valor da causa de ofício
  2. 2 criterios para atribuição do valor à indenização por danos morais para fins de definição do valor da causa
  3. 3 controle do valor da causa para evitar abuso de direito e manipulação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao alterar o valor da causa para evitar abuso de direito e manipulação da competência, aplicou entendimento compatível com a possibilidade prevista no art. 292, §3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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