AREsp 2598713 - DECISAO

AREsp 2598713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão; o valor da causa está em consonância com documentos dos autos e os réus não o impugnaram a tempo, incidindo preclusão; além disso, a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARIA LAURA TRENTO; Agravante: JUAN MIGUEL ROMERO ACUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Omissão Judicial, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Valor Da Causa Preclusão Omissão Judicial Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MARIA LAURA TRENTO

Agravante

JUAN MIGUEL ROMERO ACUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal estadual por não corrigir de ofício o valor da causa
  2. 2 Se era possível a modificação ex officio do valor da causa diante de contratos divergentes
  3. 3 Aplicação da preclusão quanto à impugnação do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão; o valor da causa está em consonância com documentos dos autos e os réus não o impugnaram a tempo, incidindo preclusão; além disso, a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.