AREsp 2582912 - DECISAO

AREsp 2582912 - DECISAO

O Tribunal mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir pedido de alteração do valor da causa formulado nas contrarrazões; por entender que tal mecanismo é inadequado para reformar decisões, adotou-se o entendimento do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o recurso de apelação seja apreciado nos seus termos, afastando-se a possibilidade de modificação do valor da causa com base em contrarrazões.

Parties
Agravante: CLEUSA DILETA SOTTILI VALCARENGHI; Agravante: ERMES VALCARENGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conectado a Ação Demarcatória) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; determinação de retorno dos autos à origem para que seja apreciada a apelação, afastando-se a possibilidade de alteração do valor da causa com base em contrarrazões.
Legal Topics
Valor Da Causa, Contrarrazões, Honorários Advocatícios, Preclusão, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Registral/imobiliário Valor Da Causa Contrarrazões Honorários Advocatícios Preclusão Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUSA DILETA SOTTILI VALCARENGHI

Agravante

ERMES VALCARENGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conectado a Ação Demarcatória) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de origem alterar o valor da causa com fundamento em pedido formulado apenas nas contrarrazões
  2. 2 Forma correta de calcular o valor da causa em ação demarcatória (valor da avaliação versus valor venal para IPTU)
  3. 3 Necessidade de majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir pedido de alteração do valor da causa formulado nas contrarrazões; por entender que tal mecanismo é inadequado para reformar decisões, adotou-se o entendimento do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o recurso de apelação seja apreciado nos seus termos, afastando-se a possibilidade de modificação do valor da causa com base em contrarrazões.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; determinação de retorno dos autos à origem para que seja apreciada a apelação, afastando-se a possibilidade de alteração do valor da causa com base em contrarrazões.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial