REsp 2142406 - DECISAO

REsp 2142406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a correção do valor da causa não integra, em regra, as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou a urgência necessária para mitigar a taxatividade; além disso, rever a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrido: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Preclusão E Apelação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Valor Da Causa Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Urgência Tutela Cautelar Antecedente Preclusão E Apelação

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que corrige o valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/2015 e sua interpretação como rol de taxatividade mitigada
  3. 3 necessidade de demonstrar urgência para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a correção do valor da causa não integra, em regra, as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou a urgência necessária para mitigar a taxatividade; além disso, rever a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.