REsp 2137488 - DECISAO

REsp 2137488 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar elementos concretos acostados aos autos que demonstram o conteúdo econômico da demanda e que poderiam alterar o valor da causa; por isso, é devida a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que o tribunal a quo reaprecie as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento E Nulidade Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Valor Da Causa, Repetição De Indébito, ICMS, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Tema 745 STF
Processual Civil Tributário Valor Da Causa Repetição De Indébito ICMS Embargos De Declaração Omissão Judicial Tema 745 STF

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento E Nulidade Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão e erro material no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação do valor da causa
  2. 2 Se o valor da causa em ação declaratória deve refletir o conteúdo econômico da demanda e ser retificado com base nos documentos juntados nos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar elementos concretos acostados aos autos que demonstram o conteúdo econômico da demanda e que poderiam alterar o valor da causa; por isso, é devida a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que o tribunal a quo reaprecie as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.