EAREsp 2208042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal manteve o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido; a aplicação da multa do art. 81 do CPC/2015 não se justifica diante da interposição de recursos cabíveis; e não se preenchiam os requisitos para fixação de honorários recursais em razão do parcial provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Lenovo Tecnologia Brasil Limitada; Agravado: Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Multa Art. 81 Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Civil Pública Valor Da Causa Proveito Econômico Honorários Advocatícios Honorários Recursais Litigância De Má Fé Multa Art. 81 Do Cpc/2015

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Parties

Lenovo Tecnologia Brasil Limitada

Agravante

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor
  2. 2 Interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Inaplicabilidade da multa prevista no art. 81 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal manteve o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido; a aplicação da multa do art. 81 do CPC/2015 não se justifica diante da interposição de recursos cabíveis; e não se preenchiam os requisitos para fixação de honorários recursais em razão do parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.