AREsp 2520608 - DECISAO

AREsp 2520608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca do valor da causa dependia de matéria fático-probatória (ausência de comprovação do custo real da cirurgia), impossibilitando o reexame em sede de recurso especial por aplicação da Súmula n.º 7 do STJ; na ausência de parâmetros foi adequada a aplicação do art. 292, II, e §2º do CPC para fixação do valor da causa.

Parties
Autora: IRENE DE MOURA ALBUQUERQUE; Requerida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Valor Da Causa Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IRENE DE MOURA ALBUQUERQUE

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do valor da causa em ação de obrigação de fazer
  2. 2 Comprovação do proveito econômico por orçamentos juntados aos autos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 292, II, e §2º do CPC na ausência de parâmetros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca do valor da causa dependia de matéria fático-probatória (ausência de comprovação do custo real da cirurgia), impossibilitando o reexame em sede de recurso especial por aplicação da Súmula n.º 7 do STJ; na ausência de parâmetros foi adequada a aplicação do art. 292, II, e §2º do CPC para fixação do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER o recurso especial