AREsp 2615828 - DECISAO

AREsp 2615828 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, nos termos do art. 292, II, do CPC/15, o valor da causa deve corresponder ao total da parcela inadimplida (R$ 2.060.000,00) cujo prazo se busca dilatar, e que a alteração desse critério demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO AFFONSO MAGNO MARQUES DE BRAGANÇA; Agravante: LILIAN CRISTINA BELOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Art. 292 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Valor Da Causa Art. 292 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO AFFONSO MAGNO MARQUES DE BRAGANÇA

Agravante

LILIAN CRISTINA BELOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do valor da causa em ação que objetiva a modificação de ato jurídico (art. 292, II, CPC/15)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, nos termos do art. 292, II, do CPC/15, o valor da causa deve corresponder ao total da parcela inadimplida (R$ 2.060.000,00) cujo prazo se busca dilatar, e que a alteração desse critério demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.