REsp 1633411 - DECISAO

REsp 1633411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou, de forma razoável e em conformidade com precedentes, a quantia líquida da cláusula penal (R$ 724.000,00) como valor da causa em face da natureza subsidiária dos pedidos e de decisões interlocutórias anteriores que sinalizaram o afastamento da execução específica, entendimento cujo desconstrução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: CASTELVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Valor Da Causa, Pedido Sucessivo, Cláusula Penal, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Art. 289 Do CPC, Art. 259, IV, Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Pedido Sucessivo Cláusula Penal Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Art. 289 Do CPC +1 more

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Parties

ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CASTELVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido
  2. 2 fixação do valor da causa quando houver pedidos sucessivos (art. 289 CPC)
  3. 3 possibilidade de mensuração do pedido principal e consequente estimativa do valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou, de forma razoável e em conformidade com precedentes, a quantia líquida da cláusula penal (R$ 724.000,00) como valor da causa em face da natureza subsidiária dos pedidos e de decisões interlocutórias anteriores que sinalizaram o afastamento da execução específica, entendimento cujo desconstrução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida majoração do valor da causa para R$ 724.000,00.