REsp 2151381 - DECISAO

REsp 2151381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes que não foram integralmente enfrentados no recurso (Súmulas 283 e 284 do STF), além de o Tribunal a quo ter justificado a limitação do valor pleiteado a título de dano moral por entendê-lo exorbitante, adotando parâmetro objetivo (R$20.000,00) conforme sua jurisprudência e o método bifásico, circunstâncias que tornam inadequado o provimento do recurso especial no âmbito estreito deste tribunal.

Parties
Recorrente: MARCIA REGINA PINTO DOS REIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência Absoluta, Danos Morais, Incidente De Assunção De Competência, Método Bifásico, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processo Civil Valor Da Causa Competência Absoluta Danos Morais Incidente De Assunção De Competência Método Bifásico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIA REGINA PINTO DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ações previdenciárias cumulado com pedido de indenização por danos morais deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas do benefício mais o valor pedido a título de dano moral (art. 292 CPC)
  2. 2 Se é admissível limitar de ofício o valor atribuído a danos morais para fins de determinação da competência
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes que não foram integralmente enfrentados no recurso (Súmulas 283 e 284 do STF), além de o Tribunal a quo ter justificado a limitação do valor pleiteado a título de dano moral por entendê-lo exorbitante, adotando parâmetro objetivo (R$20.000,00) conforme sua jurisprudência e o método bifásico, circunstâncias que tornam inadequado o provimento do recurso especial no âmbito estreito deste tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.