AREsp 2633442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Tutela Antecipada, Anulação De Escritura Pública, Súmula 7/stj, Bloqueio De Matrículas, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Tutela Antecipada Anulação De Escritura Pública Súmula 7/stj Bloqueio De Matrículas Recurso Especial +1 more

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Parties

CRISTIANE GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC
  2. 2 Possibilidade de antecipação de tutela e medidas conservatórias (bloqueio de matrículas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.