REsp 2144700 - DECISAO

REsp 2144700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o valor da causa foi corretamente fixado em doze meses de remuneração, pois a pretensão autoral inclui a anulação do ato que excluiu o candidato e, caso aprovado nas demais etapas, sua nomeação e posse; diante da jurisprudência do STJ que admite a fixação por estimativa e reconhece o parâmetro de 12 meses para ações de nomeação, o recurso especial da CEBRASPE foi negado provimento; ademais foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Valor Da Causa, Provento Econômico, Fixação Por Estimativa, Art. 292 §2º Cpc/2015, Nomeação E Posse Em Cargo Público, Eliminação Em Avaliação Médica, Visão Monocular
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Concurso Público Valor Da Causa Provento Econômico Fixação Por Estimativa Art. 292 §2º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do valor da causa em ação que busca anulação de ato administrativo de eliminação em concurso e, caso aprovado, nomeação e posse
  2. 2 aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando incerta a mensuração do proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o valor da causa foi corretamente fixado em doze meses de remuneração, pois a pretensão autoral inclui a anulação do ato que excluiu o candidato e, caso aprovado nas demais etapas, sua nomeação e posse; diante da jurisprudência do STJ que admite a fixação por estimativa e reconhece o parâmetro de 12 meses para ações de nomeação, o recurso especial da CEBRASPE foi negado provimento; ademais foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.