RMS 73922 - DECISAO

RMS 73922 - DECISAO

O acórdão concluiu que o ato judicial impugnado não é manifestamente ilegal, teratológico ou abusivo; o valor da causa indicado (R$17.200,00) estava aquém do proveito econômico perseguido pela autora, que alegou débito superior a R$54.989,92 e outros pedidos indenizatórios, justificando a retificação do valor e o recolhimento das custas; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para revisar decisão judicial que não seja de caráter manifestamente teratológico, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Impetrado: JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ELDORADO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Valor Da Causa, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Valor Da Causa Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Indeferimento Da Petição Inicial Sucedâneo Recursal

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impetrante

JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ELDORADO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 caráter teratológico/abuso/ilegalidade do ato judicial
  3. 3 correção/retificação do valor da causa

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o ato judicial impugnado não é manifestamente ilegal, teratológico ou abusivo; o valor da causa indicado (R$17.200,00) estava aquém do proveito econômico perseguido pela autora, que alegou débito superior a R$54.989,92 e outros pedidos indenizatórios, justificando a retificação do valor e o recolhimento das custas; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para revisar decisão judicial que não seja de caráter manifestamente teratológico, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.