REsp 2142061 - DECISAO

REsp 2142061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e porque a redução do valor da causa efetuada pelo Tribunal de origem é compatível com a possibilidade de correção de ofício prevista no art. 292, §3º, do CPC/2015, cabendo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Fornecimento De Medicamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Saúde Valor Da Causa Correção De Ofício Do Valor Da Causa Fornecimento De Medicamento Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção do valor da causa de ofício pelo Tribunal (art. 292, §3º, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 292, §3º, CPC/2015 pela alteração do valor da causa sem pedido da União
  3. 3 supressão de instância/possível violação do devido processo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e porque a redução do valor da causa efetuada pelo Tribunal de origem é compatível com a possibilidade de correção de ofício prevista no art. 292, §3º, do CPC/2015, cabendo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.