AREsp 2223906 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão combatido (art. 1.022 CPC), que o art. 1.025 CPC assegura prequestionamento das matérias suscitadas, e que a alteração do valor da causa para R$ 50.000,00 foi justificada pela natureza do medicamento (altíssimo custo por unidade), pelo abreviamento e baixa complexidade da lide, de modo que reinstituir o montante estimado inicialmente implicaria honorários desproporcionais; ademais, o reexame de juízo de equidade sobre honorários e valoração da causa esbarra na Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a excepcionalidade necessária para sua superação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento,...

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL VILAS BOAS ANGELIM; Agravada/recorrida: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Valor Da Causa Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Preclusão E Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL VILAS BOAS ANGELIM

Agravante/recorrente

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 292, §§ 2º e 3º do CPC ao valor da causa em ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da sucumbência e intervenção do STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão combatido (art. 1.022 CPC), que o art. 1.025 CPC assegura prequestionamento das matérias suscitadas, e que a alteração do valor da causa para R$ 50.000,00 foi justificada pela natureza do medicamento (altíssimo custo por unidade), pelo abreviamento e baixa complexidade da lide, de modo que reinstituir o montante estimado inicialmente implicaria honorários desproporcionais; ademais, o reexame de juízo de equidade sobre honorários e valoração da causa esbarra na Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a excepcionalidade necessária para sua superação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento,...