AREsp 2506874 - DECISAO

AREsp 2506874 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, porque as questões foram enfrentadas de forma fundamentada; verificou-se que não restou comprovado que a requerida exigia o montante indicado na inicial, tendo sido demonstrado nos autos o valor de R$3.622,82 após dispensa de encargos, o que justificou a correção do valor da causa nos termos do art. 292, II, do CPC; e manteve a multa dos embargos de declaração por serem protelatórios, cujo afastamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: CLOVES ALBERTO MENDES; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Dívida, Prescrição, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Valor Da Causa Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Inexigibilidade De Dívida Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLOVES ALBERTO MENDES

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos III e IV e art. 1.022, incisos I e II, do CPC (omissão/contradição/erro material)
  2. 2 alegada violação do art. 1.026, § 2º do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  3. 3 correção do valor da causa nos termos do art. 292, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, porque as questões foram enfrentadas de forma fundamentada; verificou-se que não restou comprovado que a requerida exigia o montante indicado na inicial, tendo sido demonstrado nos autos o valor de R$3.622,82 após dispensa de encargos, o que justificou a correção do valor da causa nos termos do art. 292, II, do CPC; e manteve a multa dos embargos de declaração por serem protelatórios, cujo afastamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários.