AREsp 2017028 - ACORDAO

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A Corte de origem concluiu que a ação declaratória possui conteúdo econômico concreto representado pelas cobranças realizadas no período indicado (R$ 1.280.705,95) e tal conclusão não foi especificamente impugnada; a revisão desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Da Causa, Conteúdo Econômico, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Segregação E Entrega De Contêineres, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Correção Do Valor Da Causa De Ofício (art. 293 Cpc)
Civil Processual Civil Valor Da Causa Conteúdo Econômico Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Segregação E Entrega De Contêineres Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valor da causa em ação declaratória com conteúdo econômico
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 possibilidade de o juiz corrigir de ofício o valor da causa (art. 293 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que a ação declaratória possui conteúdo econômico concreto representado pelas cobranças realizadas no período indicado (R$ 1.280.705,95) e tal conclusão não foi especificamente impugnada; a revisão desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.