AREsp 2615828 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem de que o valor da causa corresponde ao montante da parcela inadimplida cujo prazo se pretende dilatar (R$ 2.060.000,00), por aplicação do art. 292, II, do CPC/15; a pretensão de reconhecer valor distinto demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANO AFFONSO MAGNO MARQUES DE BRAGANCA; Agravante: LILIAN CRISTINA BELOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Art. 292, II, Cpc/15, Súmula 7/stj, Dilação De Prazo Para Quitação De Financiamento Imobiliário
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Valor Da Causa Art. 292, Ii, Cpc/15 Súmula 7/stj Dilação De Prazo Para Quitação De Financiamento Imobiliário

Case Brief

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Parties

ADRIANO AFFONSO MAGNO MARQUES DE BRAGANCA

Agravante

LILIAN CRISTINA BELOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor correto da causa em ação que busca dilação de prazo para quitação de financiamento imobiliário (aplicação do art. 292, II, CPC/15)
  2. 2 Se é possível reformar a fixação do valor da causa feita pelo tribunal de origem em sede de recurso especial ante a vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem de que o valor da causa corresponde ao montante da parcela inadimplida cujo prazo se pretende dilatar (R$ 2.060.000,00), por aplicação do art. 292, II, do CPC/15; a pretensão de reconhecer valor distinto demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.