AREsp 2225001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao valor da causa o conteúdo econômico mensurável (média anual das receitas com honorários), sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7). Ademais, não havendo lei municipal vigente que discipline o repasse e a segregação de honorários, o Judiciário não pode impor ao Município a obrigação de segregar valores, sob pena de usurpação da competência legislativa; o dispositivo apontado não possui comando normativo apto a desconstituir o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE LONDRINA; Agravado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Segregação De Verbas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Legislativa Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Segregação De Verbas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Competência Legislativa Municipal

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor da causa aplicável à ação declaratória
  2. 2 Se é possível determinar judicialmente a obrigação do Município de segregar honorários sucumbenciais em conta própria na ausência de lei municipal
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §19, do CPC/2015 sem norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao valor da causa o conteúdo econômico mensurável (média anual das receitas com honorários), sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7). Ademais, não havendo lei municipal vigente que discipline o repasse e a segregação de honorários, o Judiciário não pode impor ao Município a obrigação de segregar valores, sob pena de usurpação da competência legislativa; o dispositivo apontado não possui comando normativo apto a desconstituir o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem