REsp 2114692 - DECISAO

REsp 2114692 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o CPC/2015 (art. 292), o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, incluindo a quantia indicada a título de danos morais, e o montante atribuído a tal título não se revelou exorbitante, devendo ser mantido o cômputo do valor atribuído na inicial.

Parties
Recorrente: JOÃO MÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Dano Moral, Competência, Impugnação Ao Valor Da Causa, Prova Pericial, Soma Dos Pedidos
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Dano Moral Competência Impugnação Ao Valor Da Causa Prova Pericial Soma Dos Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MÁRIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento de ofício do valor da causa em pedido de dano moral
  2. 2 incidência do art. 292 do CPC/2015 quanto à fixação do valor da causa
  3. 3 se o valor atribuído a título de danos morais é exorbitante

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o CPC/2015 (art. 292), o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, incluindo a quantia indicada a título de danos morais, e o montante atribuído a tal título não se revelou exorbitante, devendo ser mantido o cômputo do valor atribuído na inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intimem-se.