AREsp 2669087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF) e porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão quanto à impugnação do valor da causa, atraindo também a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante: MÁRCIA TOMIKO TAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Valor Da Causa Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MÁRCIA TOMIKO TAKAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 284/STF - analogia)
  2. 2 Se o valor da causa, como matéria de ordem pública, é imune à preclusão temporal
  3. 3 Se, na ação de extinção de condomínio, o valor da causa deve corresponder à quota-parte do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF) e porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão quanto à impugnação do valor da causa, atraindo também a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.