REsp 2162986 - DECISAO

REsp 2162986 - DECISAO

O STJ entendeu que a obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico pela operadora de plano de saúde é economicamente aferível quando comprovado o valor da cobertura indevidamente negada; assim, o valor da causa deve ser equivalente ao montante despendido/reembolsado pela operadora (conforme notas fiscais), razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar o valor da causa em R$ 206.708,84.

Parties
Autora: DANIELE DIOGO CARNEIRO (DANIELE); Ré: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED DE JOINVILLE); Apelante: ESPÓLIO DE DANIELE DIOGO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Incidência De Súmula
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Valor Da Causa Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

DANIELE DIOGO CARNEIRO (DANIELE)

Autora

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED DE JOINVILLE)

Ré

ESPÓLIO DE DANIELE DIOGO CARNEIRO

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mensurar o valor da causa em ação de obrigação de fazer envolvendo fornecimento de medicamento
  2. 2 Critério de fixação dos honorários de sucumbência quando a obrigação de fazer é mensurável
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ e do Tema 1.076

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico pela operadora de plano de saúde é economicamente aferível quando comprovado o valor da cobertura indevidamente negada; assim, o valor da causa deve ser equivalente ao montante despendido/reembolsado pela operadora (conforme notas fiscais), razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar o valor da causa em R$ 206.708,84.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o valor da causa em R$ 206.708,84
  • Inaplicável, no caso, a majoração de honorários advocatícios