REsp 2060867 - DECISAO

REsp 2060867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em ação de arbitramento de honorários, o valor da causa deve espelhar a remuneração pretendida pela sociedade de advogados; os advogados têm capacidade técnica para indicar a quantia razoável; nas peças recursais a agravante manifestou a intenção de receber 20% do proveito econômico da demanda originária (implicando valor aproximado de R$11.000.000,00), de modo que a retificação oficiosa do valor da causa para R$11.000.000,00 e a determinação de complementação das custas e do preparo foram procederam corretamente, não havendo violação aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: L. Farina Sociedade de Advogados; Agravada/recorrida: Helipark Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Não Provido
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação De Arbitramento De Honorários, Complementação De Custas E Preparo, Estimativa Provisória Do Valor Da Causa
Processual Civil Honorários Advocatícios Custas Judiciais Valor Da Causa Ação De Arbitramento De Honorários Complementação De Custas E Preparo Estimativa Provisória Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

L. Farina Sociedade de Advogados

Agravante/recorrente

Helipark Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor da causa adequado em ação de arbitramento de honorários
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação pela parte autora, especialmente se composta por advogados, da remuneração pretendida
  3. 3 Possibilidade e limites da fixação estimativa do valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em ação de arbitramento de honorários, o valor da causa deve espelhar a remuneração pretendida pela sociedade de advogados; os advogados têm capacidade técnica para indicar a quantia razoável; nas peças recursais a agravante manifestou a intenção de receber 20% do proveito econômico da demanda originária (implicando valor aproximado de R$11.000.000,00), de modo que a retificação oficiosa do valor da causa para R$11.000.000,00 e a determinação de complementação das custas e do preparo foram procederam corretamente, não havendo violação aos dispositivos invocados.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantido o valor da causa em R$ 11.000.000,00