AREsp 2719841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou deficiência, e porque, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, equivalendo ao montante que se busca extinguir, conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação
  2. 2 valor da causa em ação declaratória de inexigibilidade de débito
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou deficiência, e porque, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, equivalendo ao montante que se busca extinguir, conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.