AREsp 2520608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que a autora não comprovou de forma segura o custo real da cirurgia; qualquer reanálise para aferir parâmetros do proveito econômico demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso especial não demonstrou divergência de direito apta a ultrapassar o óbice de conhecimento.

Parties
Autora: IRENE DE MOURA ALBUQUERQUE; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Relacionado a Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Valor Da Causa Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

IRENE DE MOURA ALBUQUERQUE

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Relacionado a Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual deve ser o valor da causa em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o dissídio se apoia em fatos e não em interpretação da lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que a autora não comprovou de forma segura o custo real da cirurgia; qualquer reanálise para aferir parâmetros do proveito econômico demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso especial não demonstrou divergência de direito apta a ultrapassar o óbice de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que, diante da ausência de prova segura do custo do procedimento, fixou o valor da causa em R$ 20.000,00 ou na somatória de doze mensalidades do plano de saúde, o que for maior.