AREsp 2372441 - DECISAO

AREsp 2372441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; o aresto recorrido não padeceu de omissão porque enfrentou a controvérsia, tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente atribuiu o valor da causa a si próprio, tornandolhe inviável a impugnação posterior por preclusão (art. 293 CPC). Ademais, não tendo o recorrente impugnado todos os fundamentos autônomos do acórdão, incide a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso; por fim, mesmo que superados esses óbices, a jurisprudência do STJ estabelece que a correção judicial do valor da causa só é possível até a sentença, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: DENILTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Correção De Ofício Do Valor Da Causa (art. 292, §3º Ncpc), Incidência Da Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Valor Da Causa Preclusão Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Correção De Ofício Do Valor Da Causa (art. 292, §3º Ncpc) Incidência Da Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DENILTO FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que o valor da causa é o valor da dívida
  2. 2 Possibilidade de adequação do valor da causa de ofício pelo magistrado
  3. 3 Preclusão da impugnação ao valor da causa por não ter sido apresentada na contestação (art. 293 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; o aresto recorrido não padeceu de omissão porque enfrentou a controvérsia, tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente atribuiu o valor da causa a si próprio, tornandolhe inviável a impugnação posterior por preclusão (art. 293 CPC). Ademais, não tendo o recorrente impugnado todos os fundamentos autônomos do acórdão, incide a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso; por fim, mesmo que superados esses óbices, a jurisprudência do STJ estabelece que a correção judicial do valor da causa só é possível até a sentença, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.