AREsp 2649575 - DECISAO

AREsp 2649575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, corretamente aplicou o art.292 do CPC para correção do valor da causa diante da cumulação de pedidos, corretamente qualificou a venda por interposta pessoa como ato anulável nos termos do art.496 do CC/02 (exigindo prova da simulação e evidenciando prejuízo à legítima) e constatou a decadência do direito de ação em razão de ajuizamento após 2 anos da conclusão do negócio; a análise em sentido diverso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §§ 2º e...

Parties
Apelante: MICHELLE YAN LAI KINA E OUTRAS; Réu: William Yan Wey Man; Ascendente: Lau Choi Wan; Empresa Adquirente (interposta Pessoa): Le Nutritiff - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Quarta Ré / Adquirente Subsequente: Victorio Poletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Nulidade/anulabilidade De Negócio Jurídico, Simulação, Venda Entre Ascendente E Descendente, Cumulação De Pedidos, Prazo Decadencial (2 Anos), Súmula 7/stj, Art. 292 Do CPC, Art. 496 Do Cc/02, Arts. 167 E 169 Do Cc/2002, Art. 205 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Nulidade/anulabilidade De Negócio Jurídico Simulação Venda Entre Ascendente E Descendente Cumulação De Pedidos Prazo Decadencial (2 Anos) +5 more

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Parties

MICHELLE YAN LAI KINA E OUTRAS

Apelante

William Yan Wey Man

Réu

Lau Choi Wan

Ascendente

Le Nutritiff - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Empresa Adquirente (interposta Pessoa)

Victorio Poletto

Quarta Ré / Adquirente Subsequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 correção do valor da causa nos termos do art. 292, II e VI, do CPC e cumulação de pedidos
  3. 3 natureza jurídica da venda de ascendente a descendente por interposta pessoa (nulidade vs anulabilidade) e aplicação dos arts. 167, 169 e 496 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, corretamente aplicou o art.292 do CPC para correção do valor da causa diante da cumulação de pedidos, corretamente qualificou a venda por interposta pessoa como ato anulável nos termos do art.496 do CC/02 (exigindo prova da simulação e evidenciando prejuízo à legítima) e constatou a decadência do direito de ação em razão de ajuizamento após 2 anos da conclusão do negócio; a análise em sentido diverso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §§ 2º e...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor da MICHELLE e outras, proporcionalmente, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.