REsp 2153754 - DECISAO

REsp 2153754 - DECISAO

O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que versa sobre correção, de ofício, do valor da causa por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC; a matéria é devolvível em apelação, de modo que se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que autorizou o agravo e restabelecer a decisão que retificou o valor da causa, com determinação de recolhimento das custas com base no novo valor e preservação/avaliação dos atos subsequentes nos termos dos arts. 281 e 282 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que retificou o valor da causa.
Legal Topics
Valor Da Causa, Agravo De Instrumento, Correção De Ofício, Admissibilidade Recursal, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Contratos Valor Da Causa Agravo De Instrumento Correção De Ofício Admissibilidade Recursal Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que corrige de ofício o valor da causa
  2. 2 obrigatoriedade e limites da correção de ofício do valor da causa pelo juiz (art. 292 §3º CPC)
  3. 3 incidência do rol do art. 1.015 do CPC sobre decisões relativas ao valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que versa sobre correção, de ofício, do valor da causa por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC; a matéria é devolvível em apelação, de modo que se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que autorizou o agravo e restabelecer a decisão que retificou o valor da causa, com determinação de recolhimento das custas com base no novo valor e preservação/avaliação dos atos subsequentes nos termos dos arts. 281 e 282 do CPC.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que retificou o valor da causa.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Restabelecimento da decisão que retificou o valor da causa.