AREsp 2388563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem corretamente procedeu à retificação ex officio do valor da causa, com fixação, para fins de valoração, do patamar de R$10.000,00 para danos morais, nos termos do art. 292 do CPC/2015, e que, assim corrigida, a soma não ultrapassou o limite de 60 salários-mínimos, ensejando remessa ao Juizado Especial Federal; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GERSON RODENBUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Dano Moral, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Preclusão Pro Judicato, Retificação Ex Officio Do Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Valor Da Causa Dano Moral Competência Dos Juizados Especiais Federais Preclusão Pro Judicato Retificação Ex Officio Do Valor Da Causa +1 more

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Parties

GERSON RODENBUSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de adequação ex officio do valor da causa (art. 292 do CPC/2015)
  3. 3 fixação de valor-objetivo para danos morais para fins de valoração da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem corretamente procedeu à retificação ex officio do valor da causa, com fixação, para fins de valoração, do patamar de R$10.000,00 para danos morais, nos termos do art. 292 do CPC/2015, e que, assim corrigida, a soma não ultrapassou o limite de 60 salários-mínimos, ensejando remessa ao Juizado Especial Federal; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.