AREsp 2697940 - DECISAO

AREsp 2697940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo a análise do recurso por este Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Anulação De Edital, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Valor Da Causa Anulação De Edital Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da causa nos termos do art. 292, II, do CPC
  2. 2 se a anulação de edital possui repercussão patrimonial direta
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo a análise do recurso por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.