AREsp 2750918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a correção de ofício do valor da causa pelo juízo a quo, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, foi considerada adequada diante da excessividade do valor inicialmente atribuído e do risco de evasão de competência, sendo a controvérsia vedada ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: VICTOR DO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Correção De Ofício, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Competência Indenização Por Danos Morais Valor Da Causa Correção De Ofício Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VICTOR DO NASCIMENTO BARBOSA

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz retificar de ofício o valor da causa em ações de indenização por dano moral?
  2. 2 A correção de ofício do valor da causa pode acarretar declínio indevido de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública?
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a correção de ofício do valor da causa pelo juízo a quo, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, foi considerada adequada diante da excessividade do valor inicialmente atribuído e do risco de evasão de competência, sendo a controvérsia vedada ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.