AREsp 2707806 - DECISAO

AREsp 2707806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois os recorrentes indicaram genericamente violação de dispositivos do CPC sem especificação, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMIDIO PAULO RINALDI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Perícia, Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Privado Valor Da Causa Perícia Competência Da Justiça Federal Juizado Especial Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMIDIO PAULO RINALDI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal em função do valor da causa
  3. 3 Valoração do valor da causa e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois os recorrentes indicaram genericamente violação de dispositivos do CPC sem especificação, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.