AREsp 2636433 - DECISAO

AREsp 2636433 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que fixou o valor da causa com base no benefício patrimonial pretendido (valor do bem), em consonância com a jurisprudência do STJ sobre ações possessórias; por coincidir com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual modificação demandaria reexame factual vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ações Possessórias, Interdito Proibitório, Impugnação Ao Valor Da Causa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Valor Da Causa Ações Possessórias Interdito Proibitório Impugnação Ao Valor Da Causa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valor da causa nas ações possessórias
  2. 2 aplicação do art. 292, IV, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que fixou o valor da causa com base no benefício patrimonial pretendido (valor do bem), em consonância com a jurisprudência do STJ sobre ações possessórias; por coincidir com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual modificação demandaria reexame factual vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.