AREsp 2745226 - DECISAO

AREsp 2745226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão determinante; o Tribunal de origem motivou a fixação do valor da causa como o interesse econômico pleiteado (25,5% do crédito indicado no processo 0801772-96.4.05.8306, com base no laudo pericial de R$ 291.527.546,93), e a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: TECNIPLAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência; indefere-se a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdãos, Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Valor Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdãos Honorários Sucumbenciais Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

TECNIPLAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 291, 292, V, 489, §1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão de fundamentação
  3. 3 forma de fixação do valor da causa (estimativa versus percentual de 25,5% do crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão determinante; o Tribunal de origem motivou a fixação do valor da causa como o interesse econômico pleiteado (25,5% do crédito indicado no processo 0801772-96.4.05.8306, com base no laudo pericial de R$ 291.527.546,93), e a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência; indefere-se a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial