AREsp 2399259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que o Tribunal de origem corretamente retificou o valor da causa para R$ 10.000,00 porque a ação declaratória de desclassificação de licitante não representa, necessariamente, proveito econômico direto ou garantia de contratação; a alteração de ofício do valor da causa é autorizada pelo art. 292, §3º, do CPC/2015. Além disso, por não haver condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da causa conforme art. 85, §2º, e não é cabível a majoração recursal do art. 85, §11, diante do provimento parcial do recurso.

Parties
Autora: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.; 2ª Ré / Agravante: SUSTENTARE SANEAMENTO S.A.; Ré: DISTRITO FEDERAL; Ré: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Revelia, Preclusão, Embargos De Declaração
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Parties

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.

Autora

SUSTENTARE SANEAMENTO S.A.

2ª Ré / Agravante

DISTRITO FEDERAL

Ré

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de adequação de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC/2015)
  3. 3 correspondência entre valor da causa e proveito econômico em ação declaratória de habilitação/desclassificação em licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que o Tribunal de origem corretamente retificou o valor da causa para R$ 10.000,00 porque a ação declaratória de desclassificação de licitante não representa, necessariamente, proveito econômico direto ou garantia de contratação; a alteração de ofício do valor da causa é autorizada pelo art. 292, §3º, do CPC/2015. Além disso, por não haver condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da causa conforme art. 85, §2º, e não é cabível a majoração recursal do art. 85, §11, diante do provimento parcial do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.