AREsp 2490140 - DECISAO

AREsp 2490140 - DECISAO

Por se tratar de demanda que busca apenas o controle de legalidade da decisão administrativa que afastou a participação de cooperativas no certame, sem conteúdo econômico imediato de contratação, o valor da causa pode ser mantido em R$ 10.000,00 e a alteração realizada pelo Tribunal a quo está em consonância com art. 292, §3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Recurso Especial, Anulação De Ato Administrativo Licitatório
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Recurso Especial Anulação De Ato Administrativo Licitatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato em ações declaratórias/análogas que objetivam anular ato administrativo de licitação
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da causa pelo magistrado de ofício (art. 292, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base nas alíneas 'a' e/ou 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que busca apenas o controle de legalidade da decisão administrativa que afastou a participação de cooperativas no certame, sem conteúdo econômico imediato de contratação, o valor da causa pode ser mantido em R$ 10.000,00 e a alteração realizada pelo Tribunal a quo está em consonância com art. 292, §3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.