AREsp 2381573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas e regular prosseguimento, porque, à luz do art. 292 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o indeferimento da petição inicial por atribuição aleatória do valor era incorreto quando o juízo pode corrigir o valor de ofício e por arbitramento.

Parties
Agravante: SIND TEC-ADM EDUC INST FED ENS VINC MINIST EDUC CULT PORTO ALEGRE CANOAS OSORIO TRAMANDAI IMBE ROLANTE ELDORADO DO SUL GUAIBA VIAMAO E ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes e regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Valor Da Causa, Legitimidade Ativa, Indeferimento Da Petição Inicial, Arbitramento De Ofício Do Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Emenda À Petição Inicial
Processo Civil Direito Sindical Direito Coletivo Valor Da Causa Legitimidade Ativa Indeferimento Da Petição Inicial Arbitramento De Ofício Do Valor Da Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIND TEC-ADM EDUC INST FED ENS VINC MINIST EDUC CULT PORTO ALEGRE CANOAS OSORIO TRAMANDAI IMBE ROLANTE ELDORADO DO SUL GUAIBA VIAMAO E ALVORADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção ex officio e por arbitramento do valor da causa (art. 292 CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade do valor da causa com o conteúdo patrimonial/proveito econômico
  3. 3 Legitimidade ativa de seção sindical para atuar como substituto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas e regular prosseguimento, porque, à luz do art. 292 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o indeferimento da petição inicial por atribuição aleatória do valor era incorreto quando o juízo pode corrigir o valor de ofício e por arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes e regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para arbitramento do valor da causa
  • Recolhimento das custas pertinentes