REsp 2002475 - DECISAO

REsp 2002475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a matéria não se encontrava prequestionada na instância ordinária, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Correção De Ofício, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Valor Da Causa Correção De Ofício Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de preclusão sobre questões resolvidas por decisão que não comporta agravo de instrumento
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a matéria não se encontrava prequestionada na instância ordinária, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC