AREsp 2597073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao valor da causa o montante dos contratos controvertidos acrescido da multa civil correspondente ao valor do dano nos termos da alteração introduzida pela Lei 14.230/2021, e a pretensão de delimitar o valor por alegada execução parcial exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: CARLOS JOSÉ DUARTE; Autor/agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Art. 12 Da Lei Nº 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Valor Da Causa Art. 12 Da Lei Nº 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ DUARTE

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da causa em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 interpretação do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 quanto à multa civil
  3. 3 aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 por normas de natureza processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao valor da causa o montante dos contratos controvertidos acrescido da multa civil correspondente ao valor do dano nos termos da alteração introduzida pela Lei 14.230/2021, e a pretensão de delimitar o valor por alegada execução parcial exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.