REsp 2167356 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por razões dissociadas; o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese do IAC ao considerar a soma dos pedidos e, por excepcional redimensionamento do valor do dano moral para R$20.000,00 por razoabilidade, aferiu valor da causa inferior a 60 salários mínimos, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal, decisão que não foi afastada pelas razões recursais.

Parties: Recorrente: VERA MARIA MACHADO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Competência, Dano Moral, Súmula 284/stf

Previdenciário Processo Civil Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Competência Dano Moral Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

VERA MARIA MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 292 do CPC quanto à soma dos pedidos
2 possibilidade de limitação do valor do dano moral para fins de definição da competência
3 reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis