AREsp 2721984 - DECISAO

AREsp 2721984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; também foi considerado que não houve cerceamento de defesa, pois a retificação do valor da causa ocorreu antes da citação.

Parties
Agravante: BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: HENNY ARAMUNI GONÇALVES; Agravado: JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO; Agravado: RAUL BARBOSA BRANDÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Intimação, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processual Civil Valor Da Causa Intimação Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

HENNY ARAMUNI GONÇALVES

Agravado

JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO

Agravado

RAUL BARBOSA BRANDÃO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao óbice da Súmula n. 284/STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por alteração do valor da causa sem intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; também foi considerado que não houve cerceamento de defesa, pois a retificação do valor da causa ocorreu antes da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 676-677 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.