AR 6013 - DECISAO

AR 6013 - DECISAO

Acolheu-se a impugnação ao valor da causa porque, conforme a jurisprudência do STJ, o valor da ação rescisória deve refletir o proveito econômico perseguido (no caso, o montante reconhecido na execução originária, atualizado), impondo-se, por conseguinte, a complementação do depósito rescisório nos termos do art. 968, II e §2º do CPC, sob pena de extinção do feito.

Parties
Impugnante: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO; Impugnante: BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO; Impugnante: JURANDIR RIBEIRO SILVA; Impugnante: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS MICROEMRESÁRIOS DE CONFECÇÕES DO ESTADO DO MARANHÃO - ADEMECEMA; Autor Da Ação Rescisória / Intimado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB; Manifestante (sem Interesse Em Intervir): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Impugnação Ao Valor Da Causa
Outcome
Acolhida a impugnação ao valor da causa
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Rescisória, Depósito Rescisório, Custas Processuais, Representação De Associação, Proveito Econômico
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Ação Rescisória Depósito Rescisório Custas Processuais Representação De Associação Proveito Econômico

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Parties

JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO

Impugnante

BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO

Impugnante

JURANDIR RIBEIRO SILVA

Impugnante

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS MICROEMRESÁRIOS DE CONFECÇÕES DO ESTADO DO MARANHÃO - ADEMECEMA

Impugnante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

Autor Da Ação Rescisória / Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (sem Interesse Em Intervir)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Impugnação Ao Valor Da Causa

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da causa em ação rescisória ao proveito econômico buscado
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação do depósito rescisório conforme art. 968, II e §2º do CPC
  3. 3 Determinação do valor da causa entre valor originário e benefício econômico perseguido

Ratio Decidendi

Acolheu-se a impugnação ao valor da causa porque, conforme a jurisprudência do STJ, o valor da ação rescisória deve refletir o proveito econômico perseguido (no caso, o montante reconhecido na execução originária, atualizado), impondo-se, por conseguinte, a complementação do depósito rescisório nos termos do art. 968, II e §2º do CPC, sob pena de extinção do feito.

Court Disposition

Acolhida a impugnação ao valor da causa

Orders

  • Autor da ação rescisória deverá complementar o depósito nos termos do art. 968, II e §2º do CPC.
  • Prazo de dez dias para complementação, sob pena de extinção da ação (art. 968, §3º, do CPC).