AREsp 2771978 - DECISAO

AREsp 2771978 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria, estando em consonância com a jurisprudência consolidada que permite, em caráter excepcional e por razoabilidade, a retificação de ofício do valor do pedido de dano moral para coibir eventual exorbitância; no caso concreto foi considerada justificada a limitação do dano moral, de modo que o valor da causa ficou abaixo do limite de 60 salários mínimos, configurando competência absoluta do Juizado Especial Federal, e qualquer pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dagmar Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Competência Do Juizado Especial Federal, Incidente De Assunção De Competência, Limitação De Ofício Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Danos Morais Competência Do Juizado Especial Federal Incidente De Assunção De Competência Limitação De Ofício Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dagmar Silva Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de ofício do valor da causa
  2. 2 quantificação do dano moral e limite parametrizado de R$ 20.000,00
  3. 3 competência absoluta do Juizado Especial Federal para causas até 60 salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria, estando em consonância com a jurisprudência consolidada que permite, em caráter excepcional e por razoabilidade, a retificação de ofício do valor do pedido de dano moral para coibir eventual exorbitância; no caso concreto foi considerada justificada a limitação do dano moral, de modo que o valor da causa ficou abaixo do limite de 60 salários mínimos, configurando competência absoluta do Juizado Especial Federal, e qualquer pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro a antecipação da tutela recursal.
  • Nego provimento ao agravo.