AREsp 2759527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para determinar que não seConhece do recurso especial, porquanto o tribunal de origem corretamente concluiu, com base no art. 292, II e §3º do CPC, que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato constante da escritura pública (R$ 53.767,02) e que a pretensão de atualizar o montante envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ELIAS BELTRAME; Agravante: ANADIR MENDES BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Prescrição, Baixa De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Prescrição Baixa De Hipoteca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ELIAS BELTRAME

Agravante

ANADIR MENDES BELTRAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve ser atualizado até a data de propositura da ação ou corresponder ao valor do ato/parte controvertida (art. 292 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 292, II e §3º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar que não seConhece do recurso especial, porquanto o tribunal de origem corretamente concluiu, com base no art. 292, II e §3º do CPC, que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato constante da escritura pública (R$ 53.767,02) e que a pretensão de atualizar o montante envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se