AREsp 2752817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o valor da causa deve ser estimado conforme o proveito econômico equivalente ao preço de mercado do imóvel, considerando insuficiente a impugnação genérica ao laudo de avaliação; contudo, por força da jurisprudência desta Corte sobre a não aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: ARLITA SELL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Valor Da Causa, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão E Inovação Recursal, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Impugnação Genérica De Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão E Inovação Recursal Juntada De Documentos Em Sede Recursal Impugnação Genérica De Laudo Pericial +1 more

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Parties

ARLITA SELL SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após inadmissão
  2. 2 correção/atribuição do valor da causa em ação possessória/resscisória
  3. 3 validade de laudo de avaliação juntado unilateralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o valor da causa deve ser estimado conforme o proveito econômico equivalente ao preço de mercado do imóvel, considerando insuficiente a impugnação genérica ao laudo de avaliação; contudo, por força da jurisprudência desta Corte sobre a não aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.